A pista estaria dentro da chamada "zona de amortecimento”, que restringe uma série de atividades. O Ministério Público enviou à Prefeitura de Pato Branco a recomendação administrativa 51/2021, solicitando a proibição de novas competições de kart, no Kartódromo Ayrton Senna. A promotora de Justiça Ivana Rigailo Ostapiv destacou, na nota, que é função institucional do Ministério Público defender o interesse público, dentre eles a ordem urbanística, dentro das prerrogativas que lhe incumbe o Estatuto da Cidade.
A recomendação administrativa destaca que, ao tempo da implantação do kartódromo municipal Ayrton Senna na área do Parque Municipal de Exposições, a área do entorno não contava com as residências existentes atualmente. Outra agravante foi a criação do Parque Estadual Vitório Piassa, em 31 de julho de 2009, unidade de conservação de proteção integral, que deixa o kartódromo dentro da área denominada de “zona de amortecimento”, que restringe uma série de atividades, entre elas competições automotivas.
A nota do Ministério Público destaca que ‘Zona de Amortecimento’ é conceituada como “área contígua de unidade de conservação, no qual as atividades antrópicas sujeitam-se às restrições normativas e peculiares, com o fito de mitigar os impactos negativos que possam representar potencial risco às áreas de unidades de conservação”.
Outra característica é que a área do kartódromo é tratada na Lei Municipal Complementar 46/2011 como sendo área especial sócio-ambiental. Por essas razões, a atividade típica do kartódromo não se enquadram por serem incômodas, com níveis de emissão sonora acima do permitido na Lei Municipal nº 3.422/2010 . O Ministério Público também destacou a manifestação técnica do Instituto Água e Terra de que a atividade típica de kartódromo exige licenciamento ambiental. Esta licença ambiental não existe porque não foi requerida até o momento nem pelo município de Pato Branco nem pelo comodatário Kart Clube Pato Branco.
O prefeito Robson Cantu tem, agora, dez dias para se manifestar se cumpre ou não a recomendação. A diretoria do Kart Club reúne-se hoje, às 13h, para somente então se manifestar a respeito do pedido do Ministério Público. O prefeito Robson Cantu disse que aguarda o parecer jurídico para se manifestar sobre o caso.
Fonte : Jornal de Beltrão / Beto Rossatti
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