Em primeira votação, foi aprovado, na sessão desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei, nº 27, de 2020, no qual o Executivo solicita a autorização legislativa para criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.204.922,49, com recursos de superávit financeiro de exercício anterior, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon. O valor é referente à indenização do seguro do imóvel.
O Executivo apresentou, ainda, outros cinco Projetos de Lei solicitando abertura de créditos especiais, todos aprovados, em primeira votação. Entre eles, pela Lei Ordinária, nº 21, de 2020, a autorização para abertura de crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.282,91, com recursos de superávit financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR, em virtude do término de sua vigência no mês de janeiro de 2020. O valor seria utilizado para a aquisição de brinquedos didáticos e, no período de vigência do mesmo, não houve ata de adesão compatível com esses materiais.
Pelo Projeto de Lei Ordinária, nº 26, de 2020, ficou autorizado que o Executivo realize a abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 152.283,16, com recursos de excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Sendo que, R$ 50.283,16 deste valor, corresponde ao convênio nº 881625/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, e tem por objetivo a implantação e o desenvolvimento de um núcleo do Projeto “Futebol de Base”, para atendimento às crianças e adolescentes, na faixa etária de 10 a 17 anos. O restante do valor, R$ 102.000,00, é referente ao Convênio nº 886361/2019, celebrando entre o Município de Pato Branco e a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT), para a realização da Primeira Copa Cidade de Pato Branco de Futsal para crianças e adolescentes, de 10 a 14 anos, masculino e feminino.
Outros valores aprovados
No Projeto de Lei, nº 22 de 2020, ficou autorizada a criação de abertura de crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20,25, para devolução do saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR, em virtude do término de sua vigência no mês de Janeiro de 2020.
Pelo Projeto de Lei Ordinária, nº 25, de 2020, ficou autorizado que o Executivo realize a abertura de crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 49,73, com recursos de superávit financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente ao rendimento do valor depositado da contrapartida do convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária, nº 29, de 2020, para criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.965,63, com recursos de superávit financeiro de fonte de recurso vinculada junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O valor é referente aos rendimentos dos recursos recebidos do Convênio nº 340/2018, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu), o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, que tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do Município. O recurso será destinado para a continuidade da pavimentação de vias urbanas, onde será realizada a execução de 64.963m² de recape asfáltico.
Texto: Assessoria
Foto: betto Rosaatti
