Com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Pato Branco no preenchimento da Declaração Anual à Receita Federal, referente ao ano de 2019 e, do relatório de controle das receitas brutas anuais, a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Pato Branco está realizando atendimento, mediante agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
A declaração, que poderá ser entregue até 31 de maio, mantém o microempreendedor em dia com as obrigações fiscais e também pode ser feita pelo site: www.portaldoempreendedor.gov.br, clicando no banner, “Entregue sua declaração anual de faturamento”. É necessário ter em mãos os documentos pessoais, o relatório contendo o faturamento anual bruto de 2019 e informando se houve contratação de funcionário no período.
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa e seu CNPJ e CPF ficarão irregulares, podendo evoluir para cancelamento do registro de MEI. Além disso, caso o MEI fique inadimplente com a Receita Federal, não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários.
A agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Marinalda dos Santos, explica que mesmo o MEI que não teve nenhuma receita, precisa fazer a declaração. “Convocamos todos os microempreendedores para que nos procurem e mantenham sua situação em dia com a Receita Federal. Não deixem para a última hora. Estamos à disposição para auxiliá-los”, enfatiza.
Agendamento e outras informações pelo telefone (46) 3220-1574, ou, diretamente, na Sala do Empreendedor, junto à Prefeitura de Pato Branco, na rua Caramuru, 271, no Centro.
Foto: Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Pato Branco/Rodinei Santos
