O Legislativo aprovou, na última sessão, por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari (PDT), que busca assegurar vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), para crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, quando os pais comprovarem trabalho fixo em jornada de tempo integral ou parcial. Na próxima semana, a matéria será submetida à votação final e deverá receber novas emendas.
Segundo o projeto, a vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta disponível no momento do preenchimento da ficha de solicitação e deverá ser nas proximidades da residência. Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou responsável legal pela criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do prazo de dez dias contados da data do recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga.
Para assegurar a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão apresentar junto à direção da CMEI, a cada 90 dias, cópia da Carteira de Trabalho ou declaração emitida pelo empregador, com reconhecimento de assinatura efetuada em cartório.
Texto e foto: Assessoria
